A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o nome da Lei nº 13.709/2018. Aprovada em 14 de Agosto de 2018, a lei sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas exige adequação às normas de proteção até Agosto de 2021. O contrário a isso, ou seja, o descumprimento do decreto, pode implicar em punições, como a fiscalização de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Pelo viés da inteligência de mercado, no que diz respeito às práticas de mapeamento e segmentação de público-alvo e lida direta ou indiretamente com informações de pessoas físicas, a LGPD desperta a necessidade de adequar procedimentos internos e tecnologias às demandas para garantir a segurança e controle sobre os dados.
Aqui, trataremos dos impactos da LGPD sobre as estratégias para inteligência de mercado e o que sua empresa precisa saber para estar em conformidade.
São 7 fundamentos principais que regem as diretrizes sobre a LGPD e tratam sobre a inviolabilidade de dados pessoais, a privacidade e outros aspectos acerca da titularidade de dados que devem pautar todas as adaptações e mudanças necessárias para o tratamento de dados por empresas.
Aqui vale ressaltar que, segundo a ANPD, o tratamento de dados é caracterizado como a “coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
Desta maneira, todas as empresas que lidam com dados que permitam identificar pessoas físicas devem estar em conformidade com as normas instituídas pela LGPD. Na prática, isso significa alinhar colaboradores, ferramentas e todos os processos internos às necessidades para o controle e segurança dessas informações, a fim de evitar vazamentos, distorções e os riscos de violação ao que é determinado pela lei.
O principal ponto de atenção em relação às medidas de segurança exigidas pela LGPD está em observar, analisar, capacitar pessoas e estruturar processos para evitar que os dados estejam em risco. É importante saber que empresas B2B, apesar de também estarem submetidas à LGPD, sofrem menos impacto que as empresas B2C, que devem observar com mais atenção os detalhes sobre a lei.
Dito isso, existem alguns procedimentos de adequação que podem ser implementados, tanto no âmbito da prospecção de mercado quanto no armazenamento destes dados. Neste último, inserir a segurança de dados no programa de conformidade, ou seja, no compliance da empresa, é um caminho assertivo para garantir o cumprimento da LGPD.
Para quem utiliza a prospecção ativa no processo de vendas, nós também recomendamos se atentar ao legítimo interesse do prospect, que pode ser identificado com o mapeamento de público e otimizado com as estratégias de inteligência de mercado.
A LGPD está associada diretamente com evolução de tecnologias envolvidas na coleta e armazenamento de dados. A partir de uma perspectiva de responsabilização sobre a segurança dessas informações, para a adequação é importante garantir que todas ferramentas utilizadas também zelem pela proteção de dados.
Empresários, gestores e colaboradores precisam, desta forma, estar alinhados com a legislação e também as condutas de tratamento de dados. Quer saber como? Então não deixe de conferir este conteúdo completo com todas as perguntas e respostas sobre a LGPD.
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