API de consultas para KYC: Velocidade e segurança

Ferramentas para identificar ameaças e fraudes antes que causem prejuízos. Com análises preditivas, é possível antecipar problemas, tomar decisões assertivas e proteger o negócio de perdas financeiras e danos à reputação.

A Certidão de Regularidade do IBAMA atesta que empresas ou indivíduos estão em conformidade com suas obrigações ambientais junto ao órgão. Este documento é essencial para licenciamento ambiental, participação em licitações e comprovação de cumprimento da legislação ambiental.

O Licenciamento Ambiental do IBAMA é um processo administrativo obrigatório para atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente. Ele assegura a conformidade legal e orienta medidas de mitigação ambiental.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável pela regulamentação e fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos e dispositivos médicos. As fontes públicas da ANVISA fornecem informações sobre registros, autorizações e regulamentações desses produtos e serviços.

A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do Município de São Paulo é um documento utilizado para registrar e atualizar as informações fiscais, tributárias e cadastrais de empresas e profissionais autônomos. Este cadastro é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais municipais e facilita a obtenção de alvarás, licenças e outros documentos necessários para a operação de um negócio na cidade.

A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Santa Catarina (SC) refere-se ao sistema de pontos acumulados por infrações de trânsito cometidas pelo motorista no estado. Esse sistema tem como objetivo monitorar a conduta dos motoristas e promover a segurança nas vias.

A consulta de informações sobre veículos no DETRAN de Santa Catarina (SC) permite acessar dados detalhados sobre o registro, situação legal e pendências relacionadas aos veículos registrados no estado. Esses dados são essenciais para garantir a regularidade do veículo e o cumprimento das obrigações legais.

O DETRAN oferece uma plataforma para consulta de informações detalhadas sobre veículos registrados no estado de São Paulo. Essas informações são essenciais para garantir que o veículo esteja em conformidade com as obrigações legais e fiscais, como licenciamento, multas e pagamento de impostos.

A ANTT é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela regulamentação e fiscalização do transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário no Brasil. A agência garante que os serviços prestados nos setores de transporte atendam aos requisitos de qualidade, segurança e eficiência.

O Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) é uma plataforma que reúne informações fiscais e cadastrais de empresas registradas nos estados brasileiros, com foco em operações interestaduais de mercadorias e serviços. Os dados disponibilizados pelo Sintegra são essenciais para o controle da regularidade fiscal das empresas, contribuindo para a transparência nas transações comerciais.

A Consulta de Regularidade do Empregador é um serviço disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, que permite verificar a situação regular do empregador em relação às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. A consulta fornece informações sobre a regularidade no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições à Previdência Social (INSS), além de outras pendências que possam afetar a regularidade do empregador.

O FBI (Federal Bureau of Investigation) é a principal agência de investigação criminal e de inteligência dos Estados Unidos. Disponibiliza informações e dados de interesse público em diversos formatos, com foco principalmente em segurança pública, investigações criminais e terrorismo.

O Office of Foreign Assets Control (OFAC) é um órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos responsável pela administração e fiscalização de sanções econômicas e comerciais contra países, entidades e indivíduos que representem uma ameaça à segurança nacional, à política externa ou à economia dos EUA. A OFAC impõe restrições comerciais e financeiras a países, governos, grupos terroristas e indivíduos envolvidos em atividades ilícitas ou que violem as políticas externas dos EUA.

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela administração dos tributos federais, incluindo a fiscalização e regulamentação das obrigações fiscais dos contribuintes no Brasil.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é um órgão vinculado à Receita Federal do Brasil, responsável pela cobrança e gestão de créditos tributários da União, além de atuar na representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional. A PGFN também gerencia as dívidas fiscais de empresas e pessoas físicas perante a União e oferece serviços relacionados à regularização de débitos tributários.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil, com o objetivo de unificar a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. A Receita Federal do Brasil administra o Simples Nacional e disponibiliza dados e serviços para facilitar a adesão e o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas participantes.

A Certidão de Débitos da SEFAZ é um documento oficial que atesta a situação fiscal de uma empresa ou contribuinte. Essa certidão informa se há pendências ou débitos tributários junto à Secretaria da Fazenda, e é essencial para garantir a regularidade fiscal em processos administrativos, licitações e operações comerciais.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado brasileiro disponibiliza uma lista de contribuintes com o objetivo de promover a transparência fiscal e facilitar a consulta pública sobre a regularidade das obrigações tributárias. A Relação Contribuinte da SEFAZ contém dados relacionados aos contribuintes de tributos estaduais, como ICMS, IPVA, e outros tributos que estão sob a jurisdição das secretarias estaduais da fazenda.

Busca automatizada de notícias negativas e informações reputacionais.

O Portal da Transparência do Governo Federal disponibiliza informações públicas sobre a execução orçamentária e financeira do governo, incluindo os benefícios pagos a pessoas físicas. A plataforma permite que cidadãos e organizações consultem dados sobre o uso de recursos públicos, incluindo a distribuição de benefícios sociais e previdenciários, pagamentos a cidadãos, e outros tipos de assistência financeira.

O Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIOP) é uma plataforma digital que centraliza e organiza informações sobre a estrutura, funcionamento e os processos administrativos dos órgãos e entidades do Governo Federal. Seu objetivo principal é promover a transparência, a governança e a eficiência na gestão pública, permitindo o acesso a dados sobre a organização, as atividades e a execução orçamentária e financeira dos órgãos federais.

O CEPIM é uma base de dados mantida pelo Governo Federal do Brasil, administrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que lista entidades privadas sem fins lucrativos (OSCIPs, ONGs, associações, fundações, entre outras) impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com órgãos e entidades da administração pública federal. Esse cadastro é um instrumento essencial para garantir a transparência e a integridade na gestão de recursos públicos, prevenindo irregularidades e desvios em contratos com o setor público.

A Inspeção do Trabalho é uma atividade fiscalizadora realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e a proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Essa fonte pública disponibiliza informações sobre ações de fiscalização e resultados relacionados à aplicação das normas de segurança, saúde e condições de trabalho.

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é uma base de dados administrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), criada com o objetivo de consolidar e divulgar informações sobre as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e em outras legislações relacionadas à improbidade administrativa e práticas ilícitas. O CNEP é uma ferramenta essencial para promover a integridade na gestão pública, permitindo que cidadãos, empresas e órgãos governamentais tenham acesso a informações sobre empresas punidas por atos lesivos à administração pública.

O Cadastro Nacional de Saúde (CNS) é uma base de dados administrada pelo Ministério da Saúde que reúne informações sobre profissionais, estabelecimentos e serviços de saúde no Brasil. Ele é uma ferramenta estratégica para o planejamento, gestão e monitoramento da rede de saúde pública e privada no país, proporcionando maior eficiência e transparência na alocação de recursos e na oferta de serviços à população.

A Lista de Sanções da ONU é uma base de dados mantida pelas Nações Unidas (ONU) que consolida informações sobre indivíduos, entidades e organizações sujeitos a sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. Essas sanções são ferramentas importantes para manter a paz e a segurança internacional, combatendo terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, violações de direitos humanos e outras ameaças globais.

O International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) é uma organização global de jornalismo investigativo independente que colabora com jornalistas e veículos de comunicação de diversos países para expor práticas ilícitas e atividades de interesse público. O ICIJ é conhecido por investigações de grande impacto, como os Panama Papers, Paradise Papers, e outras análises de sistemas financeiros globais, evasão fiscal, e corrupção.

O International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) é uma organização global de jornalismo investigativo independente que colabora com jornalistas e veículos de comunicação de diversos países para expor práticas ilícitas e atividades de interesse público. O ICIJ é conhecido por investigações de grande impacto, como os Panama Papers, Paradise Papers, e outras análises de sistemas financeiros globais, evasão fiscal, e corrupção.

O Tribunal de Justiça é a maior instância do Poder Judiciário no estado, responsável pela análise e julgamento de processos judiciais em âmbito estadual. Ele disponibiliza uma vasta base de dados públicos, com informações sobre decisões, processos, jurisprudências e movimentações judiciais, promovendo a transparência e o acesso à justiça.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é um documento que atesta a inexistência de débitos trabalhistas pendentes de cumprimento por parte de pessoas físicas ou jurídicas. Este documento é essencial para comprovar a regularidade trabalhista, especialmente em processos de licitação pública, conforme exigido pela Lei nº 12.440/2011.

Busca no tribunal de justiça

Busca no tribunal regional do trabalho

A Certidão Negativa de Inidoneidade, emitida com base no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), é um documento que atesta a inexistência de penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que as impeçam de contratar com a administração pública. Este cadastro é mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e reúne informações de todos os entes federativos sobre empresas e indivíduos penalizados por irregularidades.

O Portal da Transparência do Governo Federal disponibiliza informações sobre diversos aspectos relacionados à gestão pública, incluindo acordos de leniência. Esses acordos são instrumentos legais estabelecidos entre autoridades públicas e empresas ou indivíduos que se envolvem em práticas ilícitas, como corrupção ou fraude. Ao celebrar um acordo de leniência, a parte envolvida se compromete a colaborar com as investigações, fornecendo informações e documentos relevantes, em troca de benefícios, como a redução de penalidades.

O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações sobre empresas e pessoas jurídicas penalizadas por irregularidades, como fraudes, corrupção ou outras infrações administrativas. Essas penalidades impedem as empresas de firmar contratos com a administração pública por um determinado período, sendo uma medida para garantir a integridade e transparência nas contratações públicas.

O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), que reúne informações sobre servidores públicos federais que foram expulsos de seus cargos devido a infrações administrativas graves, como corrupção, improbidade administrativa e outros crimes. A expulsão é uma penalidade aplicada a servidores que violam princípios da administração pública e que comprometem a integridade da gestão pública.

O Portal da Transparência do Governo Federal oferece acesso detalhado a informações sobre os contratos firmados com a administração pública, incluindo aqueles envolvendo pessoas jurídicas (PJ). Estes contratos referem-se a acordos estabelecidos entre órgãos do governo e empresas privadas para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, e são essenciais para garantir a transparência, a legalidade e o controle sobre o uso de recursos públicos.

A Consulta de Doadores e Fornecedores referente às Eleições Municipais de 2016 disponibiliza informações sobre as doações financeiras e fornecimento de bens e serviços realizadas por pessoas físicas, jurídicas e partidos políticos durante o processo eleitoral. Esses dados são fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e têm como objetivo promover a transparência nas eleições, permitindo que eleitores, partidos e organizações da sociedade civil acompanhem a origem dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais.

A Prestação de Contas Eleitorais referente às Eleições de 2012 disponibiliza informações detalhadas sobre os recursos financeiros utilizados por partidos políticos e candidatos durante o processo eleitoral. Esse processo é regulamentado pela Justiça Eleitoral para garantir a transparência na gestão dos recursos das campanhas e o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação eleitoral.

A Prestação de Contas Eleitorais referente às Eleições de 2014 disponibiliza informações detalhadas sobre os recursos financeiros utilizados por partidos políticos e candidatos durante o processo eleitoral. Esse processo é regulamentado pela Justiça Eleitoral para garantir a transparência na gestão dos recursos das campanhas e o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação eleitoral.

A Consulta de Doadores e Fornecedores referente à Eleição Geral Federal de 2018 disponibiliza informações detalhadas sobre as doações financeiras e fornecimento de bens e serviços realizadas por pessoas físicas, jurídicas e partidos políticos durante o processo eleitoral. Essas informações são disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e têm como objetivo garantir a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.

A Certidão Negativa de Inabilitados emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é um documento oficial que atesta a regularidade de uma pessoa ou empresa em relação à sua habilitação para participar de processos licitatórios ou firmar contratos com a administração pública federal. A certidão serve para confirmar que o requerente não está registrado no Cadastro de Inabilitados do TCU, ou seja, não foi declarado inapto para exercer funções relacionadas a contratos com a administração pública.

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é o órgão responsável por regulamentar, normatizar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. A consulta aos processos da CVM permite verificar informações detalhadas sobre investigações, ações e decisões envolvendo o mercado financeiro e de capitais, além de empresas e indivíduos que atuam nesse setor. A consulta de processos é uma ferramenta que possibilita o acesso aos registros de processos administrativos e sancionadores, investigações e decisões tomadas pela CVM em relação a infrações cometidas por participantes do mercado.

O JusBrasil é uma plataforma digital amplamente utilizada no Brasil que oferece acesso a informações jurídicas, incluindo processos judiciais, legislações, jurisprudência, entre outros dados relevantes do sistema judiciário. A consulta processual no JusBrasil permite que qualquer pessoa, seja profissional da área jurídica ou cidadão comum, tenha acesso às informações sobre processos em andamento ou já concluídos, com dados detalhados sobre suas movimentações e decisões.

O SEI! (Sistema Eletrônico de Informações) é uma plataforma de gestão de processos eletrônicos utilizada por órgãos do governo federal, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O sistema permite o gerenciamento e o acompanhamento de processos administrativos, tornando mais ágil, seguro e transparente o fluxo de informações e documentos dentro da administração pública.

O SEI! (Sistema Eletrônico de Informações) utilizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) permite o gerenciamento, acompanhamento e consulta de processos administrativos que envolvem questões relacionadas à concorrência e à defesa do mercado no Brasil. O CADE é o órgão responsável pela análise e julgamento de práticas anticoncorrenciais, como cartéis, abusos de poder econômico e fusões e aquisições que possam prejudicar a livre concorrência.

A Certidão de Antecedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) é um documento oficial que atesta a existência ou a inexistência de processos e condenações de um indivíduo no âmbito do STF. Essa certidão é frequentemente solicitada em situações que exigem verificação da idoneidade jurídica de uma pessoa, como em processos seletivos, procedimentos administrativos ou para fins de regularização de documentos em órgãos públicos.

O Comprot (Comunicação e Protocolo) é o sistema eletrônico utilizado para gerenciar comunicações formais, envio de documentos e protocolo de solicitações junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Por meio do Comprot, é possível registrar, acompanhar e consultar protocolos relacionados a serviços e demandas direcionadas à Receita Federal.

O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um sistema eletrônico que centraliza e disponibiliza informações sobre mandados de prisão emitidos em todo o território nacional. O BNMP visa promover a transparência, eficiência e integração das informações relacionadas a ordens de prisão, contribuindo para o sistema de justiça e segurança pública no Brasil.

A Interpol Red Notice (Lista Vermelha da Interpol) é um alerta internacional emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para localizar e provisionar a prisão de indivíduos procurados para extradição ou julgamento, com base em solicitações de países membros. Embora não seja um mandado de prisão, a Red Notice serve como um pedido de cooperação internacional entre autoridades policiais de 195 países.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil, responsável por julgar casos que envolvem questões constitucionais e por atuar como guardião da Constituição Federal. Além de suas decisões judiciais, o STF disponibiliza uma ampla base de dados públicos, permitindo o acesso a informações relacionadas aos processos e certidões emitidas pelo tribunal.

A Yellow Notice (Lista Amarela) da Interpol é um alerta internacional emitido para ajudar a localizar pessoas desaparecidas, particularmente menores de idade, ou identificar pessoas incapazes de se identificar por conta própria, como aquelas com amnésia ou que estejam hospitalizadas. Essa ferramenta é amplamente utilizada por autoridades policiais e organismos internacionais para apoiar investigações e facilitar o reencontro de indivíduos com suas famílias ou responsáveis.

O EU Sanctions Map é uma plataforma interativa desenvolvida pela União Europeia (UE) para fornecer informações atualizadas sobre os regimes de sanções impostos pela UE em âmbito global. Este recurso centralizado promove a transparência, ajudando empresas, governos e cidadãos a compreender as medidas restritivas adotadas para reforçar a segurança, defender direitos humanos, prevenir a proliferação de armas e responder a crises internacionais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo da justiça brasileira responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o território nacional. Ele julga casos que envolvem divergências sobre a aplicação da legislação infraconstitucional e não se sobrepõem às questões de natureza constitucional, reservadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que consolida informações sobre condenações judiciais transitadas em julgado relacionadas a atos de improbidade administrativa e casos de inelegibilidade previstos na legislação brasileira, como na Lei da Ficha Limpa.

O Tribunal de Justiça é a maior instância do Poder Judiciário no estado, responsável pela análise e julgamento de processos judiciais em âmbito estadual. Ele disponibiliza uma vasta base de dados públicos, com informações sobre decisões, processos, jurisprudências e movimentações judiciais, promovendo a transparência e o acesso à justiça.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é responsável por julgar processos de competência da Justiça Federal em 13 estados brasileiros e no Distrito Federal. Abrange questões que envolvem a União, autarquias federais, empresas públicas federais, crimes federais e outras matérias definidas pela Constituição Federal.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) é responsável por julgar processos de competência da Justiça Federal nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Sua atuação abrange matérias envolvendo a União, autarquias, empresas públicas federais e crimes de competência federal, entre outros temas definidos pela Constituição.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é responsável por julgar processos de competência da Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O tribunal tem a competência para decidir questões envolvendo a União, autarquias, empresas públicas federais, crimes federais e outras matérias determinadas pela Constituição, além de ser responsável pelo julgamento de recursos contra decisões da Justiça Federal de primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é responsável por julgar processos de competência da Justiça Federal nos estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Este tribunal tem competência para lidar com questões que envolvem a União, autarquias, empresas públicas federais, crimes federais e outros temas definidos pela Constituição Federal.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é responsável por julgar processos de competência da Justiça Federal nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Distrito Federal. Este tribunal lida com questões envolvendo a União, suas autarquias, empresas públicas federais, crimes federais e outras matérias determinadas pela Constituição Federal.

O Cheque Sem Fundo refere-se a cheques emitidos por pessoas ou empresas que não possuem saldo suficiente em sua conta bancária para cobrir o valor do cheque no momento da compensação. A prática de emitir cheques sem fundos é considerada uma infração financeira e pode resultar em sanções legais, como a negativação do nome do emitente e a inscrição em cadastros de inadimplentes.

O Score de Crédito é uma pontuação utilizada por instituições financeiras e empresas para avaliar o risco de concessão de crédito a uma pessoa física ou jurídica. Ele é calculado com base no histórico financeiro e de pagamento de um indivíduo, refletindo a probabilidade de que essa pessoa cumpra suas obrigações financeiras de maneira pontual.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil, incluindo os fundos de investimentos. A CVM mantém um registro público com informações detalhadas sobre todos os fundos de investimentos cadastrados no país. Esse cadastro visa garantir a transparência, a regulamentação e a proteção dos investidores.

A consulta ao Restritivo - PFPJ é crucial para avaliar o risco financeiro de indivíduos e empresas. Para os consumidores, isso ajuda a entender sua situação de crédito e tomar decisões informadas sobre como melhorar seu score. Para as empresas, é uma ferramenta vital para verificar a saúde financeira de parceiros e clientes antes de firmar contratos ou realizar transações. A transparência proporcionada por esses registros fortalece a confiança no mercado financeiro e promove uma gestão financeira responsável.

O termo Protestos - PFPJ refere-se aos registros públicos de protestos relacionados a pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ) por inadimplência de dívidas. Os protestos são formalizados em cartórios de protesto de títulos e são utilizados como uma forma de cobrança quando uma dívida não é paga. Quando uma pessoa ou empresa não cumpre com o pagamento de um título, como um cheque, uma duplicata ou uma nota promissória, o credor pode recorrer ao cartório para registrar o protesto, o que gera consequências no crédito e na reputação da pessoa ou empresa.

O Score de Crédito é uma pontuação utilizada por instituições financeiras e empresas para avaliar o risco de concessão de crédito a uma pessoa física ou jurídica. Ele é calculado com base no histórico financeiro e de pagamento de um indivíduo, refletindo a probabilidade de que essa pessoa cumpra suas obrigações financeiras de maneira pontual.

A Autentica Cadastral refere-se a uma verificação e confirmação dos dados cadastrais de uma pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) em bases públicas e/ou privadas para autenticar a veracidade das informações. Esse processo de autenticação é utilizado por diversas entidades, como bancos, empresas e órgãos governamentais, para validar se os dados apresentados em documentos ou cadastros são verdadeiros e correspondem ao registro oficial.

A Certidão Negativa de Débito Federal (PF) é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil que atesta a regularidade fiscal de uma pessoa física (PF) junto à União. Esse documento é solicitado por indivíduos que desejam comprovar que não possuem débitos ou pendências com a Receita Federal, seja em relação a impostos, contribuições ou quaisquer outras obrigações tributárias.

A Certidão Negativa do Banco Central é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que atesta a ausência de pendências ou irregularidades relacionadas a um contribuinte, instituição financeira ou entidade supervisionada pelo Banco Central. Esta certidão é usada para comprovar a regularidade junto ao Bacen e é necessária em diversos processos administrativos e financeiros, como participação em licitações, obtenção de financiamentos e auditorias.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos no Brasil. Em São Paulo, o IPVA é gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) e a sua quitação é obrigatória para que o proprietário do veículo possa regularizar sua situação junto ao DETRAN-SP, além de garantir a circulação do veículo dentro do estado.

A Certidão Tributária Mobiliária de São Paulo é um documento oficial emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), que comprova a regularidade ou irregularidade de um contribuinte com relação ao pagamento de tributos estaduais sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. Essa certidão tem grande importância para empresas e indivíduos, especialmente no contexto de licitações, contratos públicos e operações financeiras.

A Certidão PGE - Dívida Ativa é um documento emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que atesta a regularidade ou irregularidade de um contribuinte com relação a dívidas tributárias e não tributárias que estão inscritas na Dívida Ativa do Estado. A Dívida Ativa é composta por valores devidos ao Estado que não foram pagos dentro do prazo estipulado, e a certidão confirma se o contribuinte tem débitos registrados e quais as condições dessas pendências.

A CVM - Participante refere-se a um cadastro mantido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é o órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. O Cadastro de Participantes da CVM inclui informações sobre pessoas físicas ou jurídicas que atuam de alguma forma no mercado de capitais, como investidores, gestores, corretoras, consultores, entre outros. Este registro é fundamental para assegurar a transparência e a integridade do mercado financeiro.

A consulta ao Restritivo - é crucial para avaliar o risco financeiro de indivíduos e empresas. Para os consumidores, isso ajuda a entender sua situação de crédito e tomar decisões informadas sobre como melhorar seu score. Para as empresas, é uma ferramenta vital para verificar a saúde financeira de parceiros e clientes antes de firmar contratos ou realizar transações. A transparência proporcionada por esses registros fortalece a confiança no mercado financeiro e promove uma gestão financeira responsável.

A Certidão Negativa de Débito Federal (PF) é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil que atesta a regularidade fiscal de uma pessoa física (PF) junto à União. Esse documento é solicitado por indivíduos que desejam comprovar que não possuem débitos ou pendências com a Receita Federal, seja em relação a impostos, contribuições ou quaisquer outras obrigações tributárias.

A Certidão Negativa de Débito Federal (CND) para Pessoa Jurídica (PJ) é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil, que comprova que uma empresa está regular perante a Administração Tributária em relação ao cumprimento das suas obrigações fiscais federais. Esse documento é fundamental para empresas que precisam demonstrar sua regularidade fiscal em diversas situações, como licitações, contratos com o governo, obtenção de crédito, entre outros.

O CADIN SP Municipal é um cadastro mantido pela Prefeitura de São Paulo que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas com dívidas ou pendências em relação a tributos e obrigações municipais. A consulta aos inscritos no CADIN SP Municipal permite verificar se uma empresa ou pessoa está registrada como devedora, com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e evitar impedimentos para a realização de negócios com o município, como participação em licitações ou obtenção de certidões de regularidade.

A Certidão de Valores Imobiliários (CVM), no contexto dos dados cadastrais, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que contém informações relevantes sobre valores mobiliários, como ações, debêntures, fundos imobiliários, títulos públicos e outros instrumentos financeiros relacionados a ativos imobiliários registrados e regulamentados pela CVM. Essa certidão é usada para comprovar que um ativo imobiliário ou empresa do setor imobiliário está devidamente registrado e regularizado junto à CVM. Ela pode ser solicitada por investidores, empresas ou órgãos reguladores para verificar a conformidade e a transparência de ativos ou operações relacionadas ao mercado imobiliário brasileiro.

O Cadastro de Contribuintes de ICMS de São Paulo é um banco de dados mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), contendo informações sobre empresas e pessoas jurídicas que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no estado. Esse cadastro reúne dados essenciais para a fiscalização e o controle da arrecadação do ICMS, que é um tributo estadual sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicação. A consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS de São Paulo permite verificar se uma empresa está regularmente registrada para a cobrança de ICMS e se está com a situação fiscal regular no estado. A informação é de grande importância tanto para empresas que desejam verificar a regularidade de seus fornecedores ou parceiros comerciais quanto para órgãos fiscalizadores.

O Sócio Demográfico refere-se à informação sobre os sócios de uma empresa, especialmente no que diz respeito a dados pessoais e profissionais registrados em documentos oficiais, como a Junta Comercial ou a Receita Federal. Esses dados são coletados e armazenados para identificar e verificar as pessoas responsáveis pela administração, operação e representatividade legal de uma empresa ou organização. A consulta a essas informações é importante para verificar a regularidade dos sócios e a composição de uma empresa.

O Histórico Societário é um conjunto de informações detalhadas sobre a evolução e as mudanças ocorridas ao longo do tempo na estrutura societária de uma empresa, incluindo alterações no contrato social, quadro de sócios, capital social, alterações de nome, entre outros aspectos. Esse histórico é fundamental para entender a trajetória e a evolução de uma empresa em termos de propriedade, administração e responsabilidade jurídica.

O CNPJ Matriz se refere ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de uma empresa, especificamente relacionado à sua unidade matriz. Ele é o registro principal da empresa no sistema da Receita Federal, contendo todas as informações essenciais sobre a entidade jurídica, como seu nome, razão social, endereço, natureza jurídica, atividades econômicas, entre outros dados. Esse CNPJ é o número de identificação oficial da empresa em nível nacional, que serve para regulamentar a atuação da pessoa jurídica perante os órgãos governamentais e realizar operações fiscais e tributárias.

As PEPs com parentesco incluem não apenas as pessoas diretamente expostas politicamente, mas também seus familiares próximos (pais, cônjuges, filhos, irmãos, etc.). O conceito de parentesco aqui envolve aqueles com relações familiares próximas que podem, indiretamente, beneficiar-se das influências ou poder do PEP.

Uma empresa filial é uma unidade de uma empresa matriz, que opera sob o mesmo nome ou razão social, mas com um CNPJ próprio e atividades específicas em outra localidade, seja dentro do mesmo município, estado ou país. As filiais são estabelecidas para expandir as operações da empresa-mãe, oferecer seus produtos ou serviços em novas regiões, ou atender a uma demanda de mercado mais ampla, mantendo uma gestão centralizada na matriz. A filial, apesar de ser uma extensão da matriz, não tem personalidade jurídica própria, sendo vinculada à empresa mãe, mas com autonomia operacional para executar suas atividades dentro das diretrizes gerais da matriz. A filial possui um CNPJ distinto, mas compartilha com a matriz o nome social ou marca da empresa.

O PIS (Programa de Integração Social) é um benefício trabalhista que tem como objetivo integrar o trabalhador na vida pública, promovendo a distribuição de parte da arrecadação federal para trabalhadores do setor privado, de acordo com o tempo de serviço e a contribuição para o programa. Esse benefício é pago anualmente, sendo uma das formas de redistribuição de recursos arrecadados com tributos trabalhistas.

O conflito de interesse ocorre quando uma pessoa ou organização tem interesses pessoais, financeiros ou profissionais que podem influenciar suas decisões ou ações de maneira que prejudique a imparcialidade ou a ética em uma situação específica. Esse tipo de conflito é comum em ambientes corporativos, governamentais e profissionais, e pode comprometer a integridade de decisões, processos ou serviços.

A Pessoa Exposta Politicamente (PEP) é uma pessoa que ocupa ou ocupou um cargo público relevante ou uma função de alta responsabilidade dentro de uma entidade pública ou em uma organização internacional, e que, devido à sua posição ou influência, pode estar mais suscetível a situações de corrupção, lavagem de dinheiro ou outros tipos de crimes financeiros. O conceito de PEP é importante principalmente no contexto de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, sendo uma medida de segurança adotada por instituições financeiras e organizações em diversos países.

Os dados cadastrais são informações essenciais e pessoais de indivíduos ou entidades registradas em algum sistema, banco de dados ou cadastro, e são usados para identificar, classificar e localizar as pessoas ou organizações em uma base de dados. Esses dados são coletados e armazenados para fins administrativos, legais ou comerciais e são fundamentais para processos como abertura de contas, cadastros em órgãos públicos, inscrições em programas governamentais, entre outros.

O termo óbito refere-se ao falecimento de uma pessoa, caracterizando o momento em que uma pessoa deixa de viver. Em termos legais e administrativos, o óbito desencadeia uma série de processos e formalidades, como o registro do falecimento, a emissão de documentos relacionados, o cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além de questões sucessórias e patrimoniais.

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A participação em empresas por uma pessoa física (PF) refere-se ao envolvimento de um indivíduo, enquanto pessoa física, em uma empresa ou sociedade, seja como sócio, acionista ou investidor. Essa participação pode ocorrer em diversos tipos de estrutura empresarial, como sociedades limitadas (LTDA), sociedades anônimas (S.A.), entre outras.

A participação em outras empresas por uma pessoa física refere-se ao envolvimento de um indivíduo em sociedades empresariais além daquelas em que ele já é sócio, acionista ou investidor. Essa participação pode ocorrer de várias formas, incluindo aquisição de ações, quotas ou até mesmo por meio de parcerias e investimentos diretos.

Consulta de Veículo é um processo que permite obter informações detalhadas sobre um veículo registrado, com base em seu número de Placa ou Chassi. No Brasil, esse serviço é oferecido por órgãos responsáveis, como o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), para garantir a transparência e a segurança jurídica no processo de compra e venda de veículos, além de possibilitar o acompanhamento da situação do veículo.

A consulta de aeronave é um serviço que permite obter informações detalhadas sobre uma aeronave registrada, com base em seu número de registro ou número de série (ASN - Aircraft Serial Number), além de outros dados pertinentes ao status e histórico da aeronave. No Brasil, o ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é o órgão responsável pelo registro e regulamentação das aeronaves, sendo a principal fonte de dados relacionados às aeronaves civis.

Consulta de Veículo é um processo que permite obter informações detalhadas sobre um veículo registrado, com base em seu número de Placa ou Chassi. No Brasil, esse serviço é oferecido por órgãos responsáveis, como o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), para garantir a transparência e a segurança jurídica no processo de compra e venda de veículos, além de possibilitar o acompanhamento da situação do veículo.

A consulta de imóvel é um serviço que permite verificar informações detalhadas sobre um imóvel registrado, com base em seu número de matrícula ou número de inscrição no registro de imóveis ou na prefeitura. Essa consulta pode ser feita para obter dados sobre a propriedade, situação fiscal, eventuais pendências e o histórico do imóvel, e é frequentemente utilizada em processos de compra, venda, financiamento e verificação de pendências jurídicas e fiscais.